Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a Pindorama Consultoria em Tecnologia Ltda. ("Pindorama", "nós") e a pessoa física ou jurídica ("Cliente", "você") que solicita, contrata ou utiliza os serviços descritos neste documento. Ao prosseguir com qualquer contratação, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Definições

Serviços: as modalidades de consultoria em IA local oferecidas pela Pindorama (Avaliação NPU Starter, Fluxo CUDA Acelerado e Programa Completo de IA Local), conforme descritas no site.
Cliente: a empresa ou pessoa física que contrata um ou mais Serviços.
Proposta: documento escrito enviado pela Pindorama com escopo, prazo e valor acordados para um engajamento específico.
Entregáveis: documentos, configurações, fluxos e materiais produzidos no âmbito dos Serviços.
Acordo: o conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a solicitação de qualquer Serviço indica a aceitação destes Termos. Para contratar Serviços, o Cliente deve ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Empresas devem ser representadas por um responsável devidamente autorizado.

3. Descrição dos Serviços

A Pindorama oferece consultoria especializada em integração de inteligência artificial local — com ênfase em processamento NVIDIA CUDA e NPU — para pequenas e médias empresas no Brasil. Os Serviços disponíveis são:

Avaliação NPU Starter (R$ 690): mapeamento de processos, identificação de oportunidades para IA local e entrega de relatório de recomendações.
Fluxo CUDA Acelerado (R$ 1.890): configuração de um fluxo de trabalho de IA em hardware NVIDIA CUDA, adaptado a uma área prioritária do negócio, com suporte de quatro semanas.
Programa Completo de IA Local (R$ 3.690): integração abrangente de IA local em múltiplas áreas do negócio, com planejamento de hardware, implantação gradual, treinamento da equipe e suporte continuado.

Os Serviços são prestados principalmente para clientes localizados no Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser estendidos a outras localidades mediante acordo específico.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que os Serviços sejam prestados adequadamente, o Cliente compromete-se a:

Fornecer informações precisas e completas sobre seus processos e infraestrutura tecnológica;
Designar um ponto de contato interno para facilitar a comunicação durante o projeto;
Garantir acesso razoável aos sistemas e ambientes necessários para a execução do escopo;
Utilizar os Entregáveis e as configurações produzidas apenas para fins lícitos e compatíveis com o objeto do Acordo;
Abster-se de reproduzir, revender ou sublicenciar os Entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito da Pindorama.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, identidade visual, metodologias e materiais de referência — pertence à Pindorama ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos Entregáveis exclusivamente no contexto do projeto contratado.

Ferramentas, frameworks e bibliotecas de terceiros utilizadas durante a prestação dos Serviços continuam sujeitas às suas respectivas licenças originais.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são definidos em Reais (BRL) conforme indicado no site e na Proposta. O pagamento será realizado na forma e no prazo acordados na Proposta. Em caso de atraso, poderão ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de multa de 2% sobre o valor em aberto.

Cancelamentos comunicados com até 5 dias úteis de antecedência ao início do Serviço serão reembolsados integralmente. Cancelamentos após esse prazo poderão resultar em cobrança proporcional ao trabalho já realizado.

7. Entrega, Escopo e Alterações

O escopo de cada engajamento é definido na Proposta. Solicitações de ampliação de escopo durante o projeto serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas em aditivo à Proposta com ajuste de prazo e valor. A Pindorama não está obrigada a executar trabalhos fora do escopo original sem esse aditivo.

Prazos são estimativas razoáveis e podem ser afetados por atrasos no fornecimento de informações ou acesso por parte do Cliente. A Pindorama comunicará tempestivamente qualquer alteração de cronograma.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte obtidas no decorrer do projeto, pelo período de 3 anos após o encerramento do Acordo. Essa obrigação não se aplica a informações que sejam de domínio público ou que precisem ser divulgadas por determinação legal.

A Pindorama não acessa, armazena nem processa dados dos clientes finais do Cliente em servidores próprios; todo o processamento de IA é realizado nos servidores do próprio Cliente, conforme o modelo de IA local adotado.

9. Isenção de Garantias

Os Serviços são prestados com base em boas práticas e experiência técnica, mas sem garantia de resultados específicos ou de desempenho mínimo de sistemas de IA. O desempenho de modelos de IA depende de variáveis como qualidade dos dados, hardware disponível e condições operacionais fora do controle da Pindorama.

A Pindorama não garante que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros, nem que atenderão a requisitos regulatórios específicos do setor de atuação do Cliente sem adaptações adicionais.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Pindorama por quaisquer danos decorrentes do Acordo ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço que gerou o dano. Em nenhuma hipótese a Pindorama será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Pindorama e seus colaboradores de quaisquer perdas, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (a) uso indevido dos Entregáveis; (b) violação destes Termos; ou (c) violação de direitos de terceiros pelo Cliente.

12. Vigência e Rescisão

O Acordo entra em vigor na data de aceite da Proposta e permanece vigente até a conclusão dos Serviços contratados. Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita com 10 dias úteis de antecedência, sendo devida compensação proporcional ao trabalho realizado até a data da rescisão.

A Pindorama poderá rescindir imediatamente em caso de inadimplência ou uso dos Entregáveis em violação a estes Termos.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia amigavelmente no prazo de 30 dias a contar da notificação escrita de uma parte à outra. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos e a Proposta constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-lo futuramente.
Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações neste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Pindorama.

15. Alterações nos Termos

A Pindorama pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização indicada. Para contratos já em execução, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

16. Contato Jurídico

Pindorama Consultoria em Tecnologia Ltda.
Rua Haddock Lobo 595, Cerqueira César, São Paulo - SP, 01414-001
E-mail: [email protected]